Termos de Uso

Última atualização: [Data]

1. Aceitação dos Termos

[Placeholder: Texto padrão jurídico sobre a aceitação dos termos de uso da plataforma Implement...]

2. Descrição do Serviço

[Placeholder: A Implement é uma plataforma de IA aplicada à advocacia previdenciária. O serviço não substitui o advogado e não tem capacidade postulatória...]

3. Responsabilidades do Usuário

[Placeholder: O advogado usuário é integralmente responsável pela revisão, aprovação e protocolo de qualquer peça jurídica gerada pela plataforma...]

4. Propriedade Intelectual

[Placeholder: Direitos autorais sobre a plataforma, código determinístico e relatórios gerados...]

5. Limitação de Responsabilidade

[Placeholder: Cláusula padrão limitando a responsabilidade da Implement por decisões judiciais adversas ao usuário...]

6. Foro

[Placeholder: Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF] para dirimir quaisquer controvérsias...]